A Secretaria da Fazenda e Planejamento de São Paulo publicou, em 9 de outubro de 2025, a Resolução SFP nº 32, que regulamenta a transparência ativa sobre benefícios tributários concedidos a pessoas jurídicas, em conformidade com o art. 198, §3º, IV, do Código Tributário Nacional. A medida integra a agenda do governo Tarcísio de Freitas para fortalecer a governança fiscal e ampliar o controle social sobre os incentivos relacionados ao ICMS.

O novo normativo chega após uma revisão do estoque de 263 benefícios estaduais. Deste total, 84 foram extintos e 17 passaram por ajustes, o que representa a eliminação de quase um terço dos incentivos então vigentes, com impacto estimado de R$ 10 bilhões. A iniciativa está inserida no programa SP na Direção Certa e marca uma mudança no tratamento dos gastos tributários, priorizando regras claras, acompanhamento contínuo e prestação de contas.

“A divulgação pública de valores, beneficiários e da efetividade dos incentivos alinha os gastos tributários às mesmas práticas de transparência aplicadas às demais despesas do orçamento.”

As ações também respondem a recomendações históricas do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Em anos anteriores (2018 a 2022), o Ministério Público de Contas havia se posicionado pela rejeição das contas do governador, apontando falhas de transparência e controles limitados. Desde 2023, com a implementação de um plano de ação abrangente — que revisou procedimentos e aperfeiçoou análises econômicas dos benefícios — as contas passaram a ser aprovadas pelo MPC e pelo TCE, reconhecendo os avanços na gestão fiscal.

O projeto conta ainda com apoio do Banco Mundial, possibilitando o refinanciamento de dívidas antigas em condições mais favoráveis e contribuindo para um ambiente de negócios mais estável. Com a transparência ampliada, valores, beneficiários e resultados dos incentivos poderão ser acompanhados publicamente.